TJSC 2015.079493-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART 794, I, DO CPC. RECURSO DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUIDO EM MORA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.036389-2. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO TEMA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE DECISÃO EXARADA NO RESP Nº 1.370.399/SP E Nº 1.361.800/SP. MÉRITO DOS RECURSOS QUE FOI JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PERSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO PARA SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079493-8, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART 794, I, DO CPC. RECURSO DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUIDO EM MORA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.036389-2. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO TEMA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE DECISÃO EXARADA NO RESP Nº 1.370.399/SP E Nº 1.361.800/SP. MÉRITO DOS RECURSOS QUE FOI JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PERSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO PARA SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079493-8, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Camila Murara Nicoletti
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Pomerode
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