HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, I E IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE OUVIDA DO PACIENTE NA FASE INDICIÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE FUNDAMENTAM OS APONTADOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AMPLITUDE DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS CUJA OBRIGATORIEDADE NÃO SE ESTENDE À FASE ADMINISTRATIVA. ADEMAIS, VÍCIOS QUE, SE OCORRENTES, ESTÃO SUPERADOS COM A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. "Por constituírem peças meramente informativas, eventuais vícios na sindicância ou no inquérito policial não contaminam a ação penal, que tem instrução própria." (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 117.299, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 4 de fevereiro de 2014). FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE AFIRMAM A PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME E DE INDICAÇÃO DE SEUS AUTORES, TENDO HAVIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RESPECTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO DEMONSTRAR INILUDIVELMENTE A AUSÊNCIA DE PROVA NO QUE SE REFERE À AUTORIA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. Para se admitir a ausência de indicativos de autoria e/ou participação em ilícitos penais, deve haver identificação específica da ausência de dados, e consequente equívoco da autoridade judiciária ao reconhece-los. Isso, no entanto, deverá estar evidente, pois a incursão no exame da prova não é própria ao ambiente da ação constitucional. MOTIVAÇÃO EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUBSISTÊNCIA DO PRIMEIRO ARGUMENTO E AFASTAMENTO DA VALIDADE DO SUBSEQUENTE. INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE INTEGRA UMA QUADRILHA FORMADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PACIENTE REINCIDENTE E COM PROCESSO SUSPENSO POR FORÇA DO ART. 366 DO CPP. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. SUPOSTO RECEIO DE TESTEMUNHAS. INVALIDADE QUANDO NÃO HÁ O APONTAMENTO DE SITUAÇÕES CONCRETAS. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar, portanto, quando fundada no apontamento de elementos concretos que a justifiquem, não é passível de ensejar a concessão de habeas corpus. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079519-8, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).