APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CORRESPONDENTE QUE DEIXOU DE ENTREGAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATANTE OS VALORES RECEBIDOS DE TERCEIROS EM RAZÃO DA PERDA DO NUMERÁRIO POR ATO ILÍCITO (ROUBO). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERIA ASSUMIDO O ÔNUS DE CONTRATAR SEGURO PARA OS VALORES TRANSPORTADOS PELA CORRESPONDENTE. CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES QUE NÃO PREVÊ A ADOÇÃO DESTA PROVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CORRESPONDENTE PELA PERDA DO NUMERÁRIO DEVIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES, INCLUSIVE POR ATO ILÍCITO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E BLOQUEIO DOS EQUIPAMENTOS QUE NÃO ACARRETA DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079541-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).