TJSC 2015.079543-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ENCARGO CONFORME ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ALIMENTANTE QUE DETÉM A PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA, FREQUENTA CURSO SUPERIOR PARTICULAR E É MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. PENSIONAMENTO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079543-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ENCARGO CONFORME ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ALIMENTANTE QUE DETÉM A PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA, FREQUENTA CURSO SUPERIOR PARTICULAR E É MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. PENSIONAMENTO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079543-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itajaí
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