TJSC 2015.079551-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AFORADA PELO PAI EM DESFAVOR DO FILHO MENOR. MANDADO DE CITAÇÃO QUE INDICOU PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, CONTADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ACORDO FRUSTRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA NAQUELE MESMO ATO. PRIVAÇÃO, EM ABSOLUTO, DO DIREITO DE DEFESA. ADEMAIS, LAPSO DE APENAS DOIS DIAS ENTRE A CITAÇÃO E A DECISÃO DEFINITIVA DA CONTENDA. VIOLAÇÃO INEQUÍVOCA DO ART. 297 DO CPC. VÍCIO INSANÁVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM OPORTUNIDADE AO RÉU PARA APRESENTAR RESPOSTA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079551-4, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AFORADA PELO PAI EM DESFAVOR DO FILHO MENOR. MANDADO DE CITAÇÃO QUE INDICOU PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, CONTADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ACORDO FRUSTRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA NAQUELE MESMO ATO. PRIVAÇÃO, EM ABSOLUTO, DO DIREITO DE DEFESA. ADEMAIS, LAPSO DE APENAS DOIS DIAS ENTRE A CITAÇÃO E A DECISÃO DEFINITIVA DA CONTENDA. VIOLAÇÃO INEQUÍVOCA DO ART. 297 DO CPC. VÍCIO INSANÁVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM OPORTUNIDADE AO RÉU PARA APRESENTAR RESPOSTA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079551-4, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Fraiburgo
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