TJSC 2015.079630-3 (Acórdão)
DIVÓRCIO. CASAMENTO EM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. PATRIMÔNIO COMUM FORMADO DURANTE A UNIÃO. DECISÃO QUE OUTORGA O DOMÍNIO DE UM CARRO AO CÔNJUGE E ABATIMENTO DE TAL BEM NO VALOR DE UM IMÓVEL, PARA ASSIM ATRIBUIR 60% DO QUINHÃO À ESPOSA. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES. NECESSIDADE DE DIVISÃO EQUÂNIME DO PATRIMÔNIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. No casamento em regime de comunhão parcial deve-se buscar a divisão igualitária dos bens e frutos adquiridos na constância da união (arts. 1.658 e 1.659 do CC/2002 - art. 269 do CC/1916), apenas excluindo-se aqueles arrolados no art. 1.659 do mesmo Diploma (art. 269 do CC/1916). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079630-3, de Itapema, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).
Ementa
DIVÓRCIO. CASAMENTO EM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. PATRIMÔNIO COMUM FORMADO DURANTE A UNIÃO. DECISÃO QUE OUTORGA O DOMÍNIO DE UM CARRO AO CÔNJUGE E ABATIMENTO DE TAL BEM NO VALOR DE UM IMÓVEL, PARA ASSIM ATRIBUIR 60% DO QUINHÃO À ESPOSA. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES. NECESSIDADE DE DIVISÃO EQUÂNIME DO PATRIMÔNIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. No casamento em regime de comunhão parcial deve-se buscar a divisão igualitária dos bens e frutos adquiridos na constância da união (arts. 1.658 e 1.659 do CC/2002 - art. 269 do CC/1916), apenas excluindo-se aqueles arrolados no art. 1.659 do mesmo Diploma (art. 269 do CC/1916). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079630-3, de Itapema, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Itapema
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