APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTOR QUE PERDE O CONTROLE DE SEU AUTOMÓVEL E INVADE A PISTA EM CONTRAMÃO, CAUSANDO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE LEVOU A ÓBITO INDIVÍDUO QUE NAQUELA TRAFEGAVA REGULARMENTE. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. ALEGAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PELA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do CP). 2. O condutor de automóvel que, ao perder o controle de seu veículo, ingressa na pista de sentido contrário e colide com o veículo que transitava regularmente, causando a morte de uma pessoa, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro - homicídio culposo na direção de veículo automotor. 3. Descabe reconhecer a culpa exclusiva da vítima pela geração do sinistro automobilístico fatal se as provas contidas nos autos não dão respaldo à aludida versão. 4. Não merece conhecimento o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal, tendo em vista ser a isenção do pagamento das custas processuais matéria cujo exame incumbe ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.079730-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).