AGRAVO RETIDO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIORMENTE AO MATRIMÔNIO. PEDIDO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO DEVIDO. FATO NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. ART. 302 DO CPC. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. FINALIDADE DE MEAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. "Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. Ademais, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame" (STJ, AgRg no AREsp n. 305191/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 14-5-2013, DJe 13-6-2013). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL PRETÉRITA AO CASAMENTO. RECONHECIMENTO. MEAÇÃO DEVIDA DESDE O INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. QUOTAS SOCIETÁRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA PROPORÇÃO DE 50% DA PARTICIPAÇÃO DO EX-CÔNJUGE À DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. LUCROS. DIVISÃO PERIÓDICA ATÉ EFETIVADA A MEAÇÃO. ART. 1.027 DO CÓDIGO CIVIL. AFERIÇÃO DO MONTANTE PARTILHÁVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. BENS MÓVEIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Os bens adquiridos na constância da união estável, a título oneroso, ainda que só em nome de um dos conviventes, faz presunção de pertencerem paritariamente ao casal, o que torna desnecessária a comprovação do esforço comum. "Mostra-se justa a partilha igualitária das quotas sociais cabíveis à autora [...], com a ressalva que a divisão nestes termos resultará apenas no repasse do valor respectivo por conta da impossibilidade de ingresso do demandado no quadro societário (art. 1.027 do Código Civil)" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.031186-9, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 30-4-2015). "Enquanto os bens do casal não são partilhados, concorre o varão à divisão periódica dos lucros referente à parte que lhe couber nas quotas sociais adquiridas em nome da mulher durante a união estável, nos termos do artigo 1.027 do Código Civil" (TJSC, AI n. 2011.092456-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 16-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079757-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).