APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo o recurso de agravo retido interposto após o prazo de 10 (dez) dias previsto no caput do art. 522 do CPC. AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE O INTERROGATÓRIO NA FASE POLICIAL - PRESCINDIBILIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE NÃO PREVALECEM NA FASE INDICIÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA. "Como o inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, de natureza inquisitiva, e não observa os princípios do contraditório e ampla defesa, a ausência de advogado no interrogatório policial não acarreta a nulidade do processo" (STJ, Min. Felix Fischer). ADOLESCENTE NÃO CIENTIFICADO DO DIREITO AO SILÊNCIO - DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, LXII, DA CF/88 - ILICITUDE DA PROVA - TODAVIA, NULIDADE DO INQUÉRITO QUE NÃO INVALIDA A AÇÃO PENAL - DESENTRAMENTO, DE OFÍCIO, DO TERMO DE INFORMAÇÃO. Eventuais nulidades ocorridas na fase policial não têm o condão de invalidar a ação penal. Todavia, o elemento informativo obtido em contrariedade aos ditames constitucionais deve ser desentranhado do feito. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EXAUSTIVAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, EM AMBAS AS OPORTUNIDADE EM QUE FOI OUVIDA, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DELITO PRATICADO POR TIO CONTRA SOBRINHO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - MATERIALIDADE SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL - OBSERVÂNCIA DO ART. 167 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual, praticados à clandestinidade, a palavra da vítima, sobretudo quando amparada pela prova testemunhal, reveste-se de maior valia em relação ao relato do réu proferido em juízo, a quem compete desconstituir a autoria a ele imputada" (STF, Min. Luiz Fux). "Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta" (CPP, art. 167). MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAIS GRAVE OU DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - EXEGESE DOS ARTS. 99 E 113 DO ECA - ADEMAIS, ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA QUE ENSEJARIA A IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 122, I) - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. É possível a cumulação de medidas socioedutivas, desde que possam ser cumpridas de forma concomitante. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.079783-1, de Maravilha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).