APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA QUE, ACERTADAMENTE, RECONHECEU O DIREITO FUNCIONAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU DE QUE O PAGAMENTO DA RUBRICA IMPORTA EM BIS IN EADEM EM RAZÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL ANTERIOR. FALTA DE PROVA NESSE SENTIDO. PROMOÇÃO POR NOVA TITULAÇÃO CONCEDIDA À AUTORA QUE NÃO IMPORTA EM ÓBICE À CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO ORA PLEITEADA. PRECEDENTES DA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PORQUE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE PARA A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO, TODAVIA, EM SEDE DE REEXAME, DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PLEITO AUTORAL DE INCLUSÃO DE 12 (DOZE) PARCELAS NO CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE A TEOR DO ART. 260 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079854-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).