APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUPOSTAS COBRANÇAS VEXATÓRIAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TELEFONEMA. AMEAÇAS À PESSOA DO AUTOR DIRIGIDAS À SUA FILHA, CRIANÇA DE SETE ANOS. IMPROCEDÊNCIA PREMATURA DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTO RELEVANTE ACOSTADO PELO APELANTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. DESATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A CORROBORAR A PRETENSÃO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA LASTREADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACERTO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DA CARGA PROBATÓRIA FACE À EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR RECORRRENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079891-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).