TJSC 2015.079951-2 (Acórdão)
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇO OFERECIDO COM DEFEITO. COBRANÇA ABUSIVA DE VALORES NAS FATURAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079951-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇO OFERECIDO COM DEFEITO. COBRANÇA ABUSIVA DE VALORES NAS FATURAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079951-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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