AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, DIANTE DA INÉRCIA DA EXECUTADA EM SATISFAZER O COMANDO EXIBITÓRIO DE CÓPIA LEGÍVEL DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS, APLICOU A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RECORRENTE - VERIFICADO EFETIVO PROTOCOLO ELETRÔNICO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA JUDICIALMENTE - LEGIBILIDADE COMPROMETIDA PELA EQUIVOCADA IMPRESSÃO DO ARQUIVO EM CARTÓRIO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - RECURSO PROVIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. Na hipótese, denota-se que a radiografia contratual cuja exibição foi ordenada pelo Juízo "a quo", teve seu protocolo efetuado por meio eletrônico e de forma legível, sobrevindo dificuldades em sua leitura somente a partir de inadequada impressão do aludido documento pelo cartório responsável. Dessa forma, inocorrente qualquer conduta dolosa da agravante com o objetivo de obstaculizar o andamento processual, razão pela qual se revela inaplicável a penalidade preconizada no art. 18 do Diploma Processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079966-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).