HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, COMBINADO COM 71 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSTULADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPERTINÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DO ICMS. CONDIÇÃO DOS ACUSADOS DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDUTA QUE SE REVELA TÍPICA. TESE DE INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO PODE SER ANALISADA NA ESTREITA VIA DO WRIT. PLEITEADA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. REPARAÇÃO DO DANO, CONSUBSTANCIADA NO PARCELAMENTO DA DÍVIDA, PROJETADA PARA ÉPOCA QUE EXTRAPOLA EM MUITO O PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO NO ART. 89, CAPUT, DA LEI 9.099/1995. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079981-1, de São José, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).