HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA, POR ORA. TRAMITAÇÃO DO FEITO QUE EXIGIU MAIOR TEMPO, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS A FIM DE APURAR A PRÁTICA DE CADA UM DOS DELITOS IMPUTADOS AOS PACIENTES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRÓXIMA DO FIM. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO REALIZADA. CARTA PRECATÓRIA PENDENTE. SOLICITAÇÃO PELO JUÍZO DO IMEDIATO CUMPRIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALMEJADO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES NENHUMA DAS SITUAÇÕES DE FLAGRÂNCIA PREVISTAS NO ART. 302 DO CPP. QUESTÃO SUPERADA EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA CONFORME JÁ DECIDIDO EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. As alegações de nulidade do flagrante, com o objetivo de conceder a liberdade ao paciente, estão superadas diante da superveniência de novo título judicial a embasar a custódia cautelar, qual seja, a r. decisão que determinou a conversão do flagrante em preventiva, bem como as inúmeras outras decisões que indeferiram o pedido de revogação da prisão preventiva (STJ, HC n. 251549/SP, rela. Mina. Marilza Maynard, j. 4-12-2012, grifou-se). SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079996-9, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).