TJSC 2015.080012-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE RECONHECIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080012-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE RECONHECIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080012-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Rio Negrinho
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