TJSC 2015.080018-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE RETIROU A AGRAVADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA EMPRESA NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA E A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO BEM EVIDENCIADO. PRETENSÃO QUE ATINGE DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DA SOCIEDADE. BLOQUEIO DE BENS QUE INVIABILIZA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. AÇÃO PRINCIPAL SEM NATUREZA REIPERSECUTÓRIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080018-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE RETIROU A AGRAVADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA EMPRESA NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA E A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO BEM EVIDENCIADO. PRETENSÃO QUE ATINGE DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DA SOCIEDADE. BLOQUEIO DE BENS QUE INVIABILIZA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. AÇÃO PRINCIPAL SEM NATUREZA REIPERSECUTÓRIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080018-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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