TJSC 2015.080019-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO PROMOVIDO CONTRA O LEILOEIRO OFICIAL. ARTIGOS 134 E 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA CARACTERIZADORA DO IMPEDIMENTO OU DA SUSPEIÇÃO. LEILOEIRO QUE TERIA PERMANECIDO COM OS AUTOS, EM CARGA, POR MAIS DE 40 (QUARENTA) DIAS. RETENÇÃO DO PROCESSO QUE LEVOU A EXCIPIENTE A "DESCONFIAR DE POSSÍVEL/EVENTUAL DIRECIONAMENTO NA VENDA/LEILÃO DO IMÓVEL". MERAS CONJECTURAS. IMPRECISÃO DA CAUSA DE PEDIR DO INCIDENTE INSTAURADO. INTENÇÃO CLARA, DA EXCIPIENTE, DE TUMULTUAR E RETARDAR O ANDAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE, EM DATA PRETÉRITA, A AGRAVANTE JÁ HAVIA SIDO ADVERTIDA DAS PENALIDADES POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 599, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MULTA BEM APLICADA E QUE, POR ISSO MESMO, É MANTIDA. ARTIGO 600, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 601, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080019-0, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO PROMOVIDO CONTRA O LEILOEIRO OFICIAL. ARTIGOS 134 E 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA CARACTERIZADORA DO IMPEDIMENTO OU DA SUSPEIÇÃO. LEILOEIRO QUE TERIA PERMANECIDO COM OS AUTOS, EM CARGA, POR MAIS DE 40 (QUARENTA) DIAS. RETENÇÃO DO PROCESSO QUE LEVOU A EXCIPIENTE A "DESCONFIAR DE POSSÍVEL/EVENTUAL DIRECIONAMENTO NA VENDA/LEILÃO DO IMÓVEL". MERAS CONJECTURAS. IMPRECISÃO DA CAUSA DE PEDIR DO INCIDENTE INSTAURADO. INTENÇÃO CLARA, DA EXCIPIENTE, DE TUMULTUAR E RETARDAR O ANDAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE, EM DATA PRETÉRITA, A AGRAVANTE JÁ HAVIA SIDO ADVERTIDA DAS PENALIDADES POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 599, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MULTA BEM APLICADA E QUE, POR ISSO MESMO, É MANTIDA. ARTIGO 600, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 601, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080019-0, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Palhoça
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