AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL AJUIZADA PELO CESSIONÁRIO DOS "CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT)". INSURGÊNCIA APRESENTADA CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA" DOS 604 (SEISCENTOS E QUATRO) CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS ENTRE OS CEDENTES/ACIONISTAS E A EMPRESA DE TELEFONIA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVADO/AUTOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO DE TELEFONIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ENCONTRADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO ESPECULADOR FINANCEIRO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS EM COMUM QUE DECORRE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 31 E 100 DA LEI 6.404/76 E DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080022-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).