REVISÃO CRIMINAL. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR CONTRA QUATRO MENORES DE 14 ANOS (ART. 214 C/C ART. 224, 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ANTERIOR À LEI 12.015/09) E FOTOGRAFIA DE CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇAS (ART. 240 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), EM CONCURSO MATERIAL. SUPOSTA SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NO TOCANTE AO CRIME DE REGISTRO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS FOTOGRAFIAS AOS AUTOS OU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO APELO, QUE NÃO FOI FORMULADO. PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DELITO, ADEMAIS, QUE SE CONSUMA COM O ATO DE FOTOGRAFAR CRIANÇA EM POSIÇÃO OBSCENA. SENTENÇA QUE APONTOU A COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS E RELATOS DAS VÍTIMAS, EVIDENCIANDO A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. "[...] - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória. - A ação revisional proposta com nítido interesse em obter o reexame das provas que dão sustentação à decisão condenatória em substituição à apelação criminal, com prazo transcorrido in albis, não se amolda às hipóteses contidas no art. 621 do Código de Processo Penal. [...]" (Revisão Criminal n. 2014.004219-7, de Quilombo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 25.06.2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.080075-0, de Biguaçu, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 09-12-2015).