HABEAS CORPUS. ALEGADA A NULIDADE DO PROCESSO POR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA PELO LEGISLADOR AO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. 1 O posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que a "manifestação do Ministério Público logo após a apresentação da resposta à acusação e antes do juiz decidir sobre as teses da defesa não é causa de nulidade do processo" (AgRg no HC 239.585/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2013). (STJ, RHC n. 50.954/SP, DJUe de 17/3/2015) 2 O Magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir fundamentadamente a realização de diligências que entenda inconvenientes, ou seja, que não venham a esclarecer o fato. 3 Afora isso, não se vislumbra e nem foi demonstrado o prejuízo concreto que adviria à defesa, decorrente da não produção de prova. Consoante a regra exposta no art. 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080095-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).