TJSC 2015.080103-7 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR FOSSE LEVANTADO EM FAVOR DA EMBARGADA 70% (SETENTA POR CENTO) DOS VALORES CONSTRITADOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO VISLUMBRADA. DECISÃO DIRECIONADA À PARTE PREJUDICADA PELA CONSTRIÇÃO. O LEVANTAMENTO INCLUIDO TUDO QUE FOI DETERMINADO A SE CONSTRITAR, INCLUSIVE OS DIREITOS DE CRÉDITO PERTENCENTES À EXECUTADA E DO CONTRATO N. 43/2001 POR SE TRATAR DE SEU FATURAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2015.080103-7, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 10-12-2015).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR FOSSE LEVANTADO EM FAVOR DA EMBARGADA 70% (SETENTA POR CENTO) DOS VALORES CONSTRITADOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO VISLUMBRADA. DECISÃO DIRECIONADA À PARTE PREJUDICADA PELA CONSTRIÇÃO. O LEVANTAMENTO INCLUIDO TUDO QUE FOI DETERMINADO A SE CONSTRITAR, INCLUSIVE OS DIREITOS DE CRÉDITO PERTENCENTES À EXECUTADA E DO CONTRATO N. 43/2001 POR SE TRATAR DE SEU FATURAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2015.080103-7, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Capital
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