AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.). PROCESSUAL CIVIL: A) INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO B) DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. DECISUM NÃO FUNDAMENTADO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, MAS NO POSICIONAMENTO ITERATIVO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE (VIDE: MS 31934-AgR/DF, REL. MIN. DIAS TOFFOLI). MATÉRIA NÃO INÉDITA NESTA CORTE. MÉRITO. MEMBROS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.761/06, EM FAVOR DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL LOTADOS OU EM EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. SERVIDORAS, IN CASU, COMPROVADAMENTE AFASTADAS PARA ATUAREM NA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL/DIEB/SED VINCULADO AO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2015.080120-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).