TJSC 2015.080130-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O SIMPLES DESCONHECIMENTO DO DÉBITO NÃO PODERIA FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DE LIMINAR. ARGUMENTO REFUTADO. IMPOSSILIDADE DO AUTOR PRODUZIR PROVA NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DO INSURGENTE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEVEDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE EVIDENCIADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080130-5, de Barra Velha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O SIMPLES DESCONHECIMENTO DO DÉBITO NÃO PODERIA FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DE LIMINAR. ARGUMENTO REFUTADO. IMPOSSILIDADE DO AUTOR PRODUZIR PROVA NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DO INSURGENTE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEVEDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE EVIDENCIADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080130-5, de Barra Velha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Data do Julgamento
:
18/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Nayana Scherer
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Barra Velha