TJSC 2015.080134-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO INCISO I DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESACERTO DA DECISÃO. PEDIDO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E INSTRUÍDO COM VASTA DOCUMENTAÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO PRIMITIVO CELEBRADO EM 1980, ANTES DO MARCO DELIMITATÓRIO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR SI SÓ, AFASTADO. TERCEIRO REQUISITO IGUALMENTE NÃO PREENCHIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE DESTOA DAS PARTES VINCULADAS À RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. PRONUNCIAMENTO A QUO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080134-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO INCISO I DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESACERTO DA DECISÃO. PEDIDO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E INSTRUÍDO COM VASTA DOCUMENTAÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO PRIMITIVO CELEBRADO EM 1980, ANTES DO MARCO DELIMITATÓRIO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR SI SÓ, AFASTADO. TERCEIRO REQUISITO IGUALMENTE NÃO PREENCHIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE DESTOA DAS PARTES VINCULADAS À RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. PRONUNCIAMENTO A QUO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080134-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital
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