TJSC 2015.080140-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 288 E 155, § 4º, INCS. I E IV, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO COM O DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELA REITERAÇÃO DELITUOSA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL SUSPENSA SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA IMPUTADA À DEFESA, QUE NÃO PERMITIU A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO NA AUDIÊNCIA REALIZADA NO MÊS DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080140-8, de Porto Belo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 288 E 155, § 4º, INCS. I E IV, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO COM O DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELA REITERAÇÃO DELITUOSA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL SUSPENSA SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA IMPUTADA À DEFESA, QUE NÃO PERMITIU A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO NA AUDIÊNCIA REALIZADA NO MÊS DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080140-8, de Porto Belo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Porto Belo
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