TJSC 2015.080158-7 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR ESTE TER SIDO PROTOCOLIZADO APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE. RECURSO QUE FOI EQUIVOCADAMENTE DISTRIBUÍDO EM REGIME DE PLANTÃO E IMEDIATAMENTE REDISTRIBUÍDO POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ATO REGIMENTAL N. 107/2010-TJ. PLEITO DE QUE O RECURSO SEJA ACEITO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO ANALÓGICA AO TRATAMENTO DADO AOS PROCESSOS ELETRÔNICOS QUE PODEM SER RECEBIDOS ATÉ A MEIA NOITE DO DIA FATAL DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. O PROTOCOLO DE AGRAVO NÃO É CONTEMPLADO PELA VIA ELETRÔNICA POR ESTA CORTE ATÉ O MOMENTO. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PATRONA DA CAUSA EM SE DESLOCAR ATÉ ESTA CORTE EM HORÁRIO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.080158-7, de Urubici, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 10-12-2015).
Ementa
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR ESTE TER SIDO PROTOCOLIZADO APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE. RECURSO QUE FOI EQUIVOCADAMENTE DISTRIBUÍDO EM REGIME DE PLANTÃO E IMEDIATAMENTE REDISTRIBUÍDO POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ATO REGIMENTAL N. 107/2010-TJ. PLEITO DE QUE O RECURSO SEJA ACEITO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO ANALÓGICA AO TRATAMENTO DADO AOS PROCESSOS ELETRÔNICOS QUE PODEM SER RECEBIDOS ATÉ A MEIA NOITE DO DIA FATAL DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. O PROTOCOLO DE AGRAVO NÃO É CONTEMPLADO PELA VIA ELETRÔNICA POR ESTA CORTE ATÉ O MOMENTO. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PATRONA DA CAUSA EM SE DESLOCAR ATÉ ESTA CORTE EM HORÁRIO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.080158-7, de Urubici, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Camila Murara Nicoletti
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Urubici
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