TJSC 2015.080192-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL. CONFECÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA POR ESCREVENTE JURAMENTADO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO TABELIONATO. COLETA DE ASSINATURA DE PESSOA ENFERMA PARA POSTERIOR LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTIGO 166, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É nulo o ato praticado por absolutamente incapaz de manifestar convenientemente sua vontade e resguardar seu interesse, ainda que a interdição tenha sido decretada posteriormente, desde que se comprove que à época da liberalidade o interdito já se encontrava com suas faculdades mentais comprometidas" (Ap. Cív. n. 2004.025628-0, de Itajaí, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 10-3-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080192-7, de Capinzal, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL. CONFECÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA POR ESCREVENTE JURAMENTADO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO TABELIONATO. COLETA DE ASSINATURA DE PESSOA ENFERMA PARA POSTERIOR LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTIGO 166, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É nulo o ato praticado por absolutamente incapaz de manifestar convenientemente sua vontade e resguardar seu interesse, ainda que a interdição tenha sido decretada posteriormente, desde que se comprove que à época da liberalidade o interdito já se encontrava com suas faculdades mentais comprometidas" (Ap. Cív. n. 2004.025628-0, de Itajaí, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 10-3-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080192-7, de Capinzal, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capinzal
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