APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. PACIENTE COM TRANSTORNO DEPRESSIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS BUPROPIONA, DEPAKOTE, LEXAPRO E ZARGUS NA QUANTIDADE E PERIODICIDADE PRESCRITAS. CONFIRMAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1 - RECURSO DO ESTADO. 1.1. AGRAVO RETIDO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR MEIO DA VIA INSTRUMENTAL. PRECLUSÃO. REVOGAÇÃO, ADEMAIS, DA MULTA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, OBJETO DE RECLAMO JULGADO CONJUNTAMENTE NESTA SESSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NOS PROGRAMAS OFICIAIS. POSSIBILIDADE, NO CASO EM CONCRETO. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (Agravo de Instrumento n. 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). 2 - RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, MEDIANTE ANÁLISE EQUITATIVA. RESPEITO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 8º, DO NCPC/2014 (§§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC). Nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC/2015, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NÃO PROVIDO.RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080233-8, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).