TJSC 2015.080236-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DO SERVIÇO. SUSTAÇÃO DE CHEQUES EM DESACORDO COM AS NORMATIVAS DO BANCO CENTRAL. SUPOSTO ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO DAS CÁRTULAS SUSTADAS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE DO CORRENTISTA EMITENTE. RESPALDO EQUIVOCADO DA CASA BANCÁRIA À FANTASIOSA VERSÃO APRESENTADA PELO SOLICITANTE. INJUSTA FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO À PARTE AUTORA. PREJUÍZO INCONTESTE. TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PARA REMEDIAR O EQUÍVOCO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO. PLEITO ACESSÓRIO. MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. MONTANTE ELEVADO PELOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PATAMAR DESPROPORCIONAL. DESEQUILÍBRIO NA DUPLA FUNÇÃO ADMOESTATÓRIA/RECONFORTANTE DA INDENIZAÇÃO. AJUSTE NECESSÁRIO. REDUÇÃO DA CIFRA ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080236-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DO SERVIÇO. SUSTAÇÃO DE CHEQUES EM DESACORDO COM AS NORMATIVAS DO BANCO CENTRAL. SUPOSTO ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO DAS CÁRTULAS SUSTADAS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE DO CORRENTISTA EMITENTE. RESPALDO EQUIVOCADO DA CASA BANCÁRIA À FANTASIOSA VERSÃO APRESENTADA PELO SOLICITANTE. INJUSTA FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO À PARTE AUTORA. PREJUÍZO INCONTESTE. TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PARA REMEDIAR O EQUÍVOCO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO. PLEITO ACESSÓRIO. MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. MONTANTE ELEVADO PELOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PATAMAR DESPROPORCIONAL. DESEQUILÍBRIO NA DUPLA FUNÇÃO ADMOESTATÓRIA/RECONFORTANTE DA INDENIZAÇÃO. AJUSTE NECESSÁRIO. REDUÇÃO DA CIFRA ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080236-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).
Data do Julgamento
:
28/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviane Eigen
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Blumenau
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