TJSC 2015.080240-0 (Acórdão)
ANULATÓRIA DE CONTRATO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO AFASTADA. Suficientemente demonstrado o recolhimento do preparo, não há falar em deserção. SIMULAÇÃO. PACTO COMISSÓRIO COMPROVADO. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RETROVENDA SIMULADO. O pacto comissório de mútuo, ainda que dissimulado de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de retrovenda, é nulo de pleno direito. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080240-0, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).
Ementa
ANULATÓRIA DE CONTRATO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO AFASTADA. Suficientemente demonstrado o recolhimento do preparo, não há falar em deserção. SIMULAÇÃO. PACTO COMISSÓRIO COMPROVADO. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RETROVENDA SIMULADO. O pacto comissório de mútuo, ainda que dissimulado de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de retrovenda, é nulo de pleno direito. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080240-0, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
São João Batista
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