TJSC 2015.080245-5 (Acórdão)
ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Pactos não exibidos. Presunção de veracidade aplicada. Juros remuneratórios. Limitação à média de mercado. Capitalização, tarifa de abertura de crédito e comissão de permanência. Ajuste. Prova. Falta. Cobrança obstada. Tarifa de emissão de boleto. Inovação recursal. Mora. Descaracterização mantida. Sistema de controle de risco. Obrigação de informar sobre a operação em causa. Repetição do indébito. Forma simples. Parcial provimento ao apelo do autor. Recurso do demandado conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080245-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Ementa
ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Pactos não exibidos. Presunção de veracidade aplicada. Juros remuneratórios. Limitação à média de mercado. Capitalização, tarifa de abertura de crédito e comissão de permanência. Ajuste. Prova. Falta. Cobrança obstada. Tarifa de emissão de boleto. Inovação recursal. Mora. Descaracterização mantida. Sistema de controle de risco. Obrigação de informar sobre a operação em causa. Repetição do indébito. Forma simples. Parcial provimento ao apelo do autor. Recurso do demandado conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080245-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Rio do Sul
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