APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DAQUELA QUE FIRMOU O CONTRATO COM O APELADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE PARCELA QUE FOI PAGA ANTES DA DATA DO VENCIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO NEGOU AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, LIMITANDO-SE A ATRIBUIR O OCORRIDO A FALHA EM SEU SISTEMA, O QUE ACARRETA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 302, CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DISPENSADA. ART. 14 DO CDC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (ART. 186, CC). DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE SE REVELA EXCESSIVA. REDUÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADA A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E AS PECULIARIDADES DA DEMANDA, ASSIM COMO AO MONTANTE COMUMENTE FIXADO PELA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080269-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).