TJSC 2015.080299-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. APELO DO INSS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080299-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. APELO DO INSS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080299-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
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