APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU SUPRIDA PELA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESTA INSTÂNCIA. CITAÇÃO DO ESPÓLIO DESNECESSÁRIA, EIS QUE REPRESENTADO NA PESSOA DA INVENTARIANTE. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO ARGUIDA E REJEITADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. PROVA DOCUMENTAL EFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL AJUIZADA APÓS A MORTE DE UMA DAS PARTES, JULGADA PROCEDENTE, COM A RESPECTIVA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. NULIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. MORTE QUE REPRESENTA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PERDA DA CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO. INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO MÉRITO RELATIVO À MANUTENÇÃO OU NÃO DO RELACIONAMENTO DA APELANTE COM O FALECIDO. DESPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, EM R$ 3.000,00. DEMANDA DESPROVIDA DE CUNHO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080340-2, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).