CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REPASSE DA VERBA CONDENATÓRIA DIRETAMENTE AO HOSPITAL ONDE O AUTOR FOI TRATADO. VIOLAÇÃO À REGRA DA CONGRUÊNCIA PREVISTA NO ART. 128 DO CPC. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATINGIDO PELA SENTENÇA. NULIDADE PARCIAL DESTA RECONHECIDA PARA EXPURGAR DE SEU DISPOSITIVO A DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONDENATÓRIOS AO HOSPITAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 29.02.2012. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE OITIVA PESSOAL DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBANTES NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA A FALTA DE PROVAS ACERCA DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. CAUSA QUE NÃO EXIGIU TRABALHO EXTRAVAGANTE NEM O ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE VALORIZAR O SERVIÇO PRESTADO PELO CAUSÍDICO. PLEITO DE MINORAÇÃO AFASTADO. SENTENÇA ANULADA EM PARTE E, NO RESTANTE, MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença, para que seja válida, deve ser congruente não apenas em relação ao pedido e à causa de pedir veiculados na peça inicial, mas também em relação aos sujeitos a quem atinge. Assim, se a sentença concede algo à pessoa que não figurou na relação jurídica processual, viola ela também a regra de congruência prevista no art. 128 do CPC e é, por isso, a princípio nula. 2. Se o vício, porém, não atinge a decisão como um todo, senão apenas um de seus capítulos, o qual é independente dos demais, deve-se evitar o comprometimento total da decisão, expurgando-se dela somente a parcela viciada, com fundamento no art. 248, parte final, do CPC ("[...] a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes"). 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga a lide com base nos elementos até então coligidos. Ademais, ao delimitar as provas necessárias, deverá o magistrado indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (CPC, art. 130). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080347-1, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).