TJSC 2015.080358-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DOS QUESITOS SUPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO. REQUERENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE OU INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL PERMANENTE, AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO OU PERDA DA FUNÇÃO DO MEMBRO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080358-1, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DOS QUESITOS SUPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO. REQUERENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE OU INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL PERMANENTE, AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO OU PERDA DA FUNÇÃO DO MEMBRO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080358-1, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alexandre Murilo Schramm
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São João Batista
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