APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. DESCABIMENTO. PEDIDO EXPRESSAMENTE CONSTANTE DA EXORDIAL. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA SOFRIDAS PELA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO, PORÉM, LIMITADO AO VALOR ESTABELECIDO PELO INCISO III DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974. INSURGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO AO NOVO PARADIGMA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080393-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).