TJSC 2015.080400-2 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO DE TERCEIROS DIANTE DA EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAR SUAS CASAS OU IMPEDIDOS DE PARA LÁ RETORNAREM. AJUIZAMENTO DE MILHARES DE AÇÕES. DEMANDA REPETITIVA. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PREVENIR POSSÍVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS JULGADORES DESTA CORTE. AFETAÇÃO DO JULGAMENTO AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ART. 555, § 1º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080400-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO DE TERCEIROS DIANTE DA EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAR SUAS CASAS OU IMPEDIDOS DE PARA LÁ RETORNAREM. AJUIZAMENTO DE MILHARES DE AÇÕES. DEMANDA REPETITIVA. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PREVENIR POSSÍVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS JULGADORES DESTA CORTE. AFETAÇÃO DO JULGAMENTO AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ART. 555, § 1º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080400-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marlon Negri
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
São Francisco do Sul
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