TJSC 2015.080438-7 (Acórdão)
MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL APONTANDO A VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. ATESTADO MÉDICO JUNTADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO INFORMANDO CONTRAINDICAÇÃO E RISCO À SAÚDE NA OPÇÃO TERAPÊUTICA INDICADA PELO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA (ART. 183, §§ 1º E 2º DO CÂNONE PROCESSUAL). LAUDO TÉCNICO HÍGIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080438-7, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL APONTANDO A VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. ATESTADO MÉDICO JUNTADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO INFORMANDO CONTRAINDICAÇÃO E RISCO À SAÚDE NA OPÇÃO TERAPÊUTICA INDICADA PELO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA (ART. 183, §§ 1º E 2º DO CÂNONE PROCESSUAL). LAUDO TÉCNICO HÍGIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080438-7, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Urussanga
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