TJSC 2015.080451-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. QUANTUM MANTIDO. INCIDÊNCIAS LEGAIS. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080451-4, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. QUANTUM MANTIDO. INCIDÊNCIAS LEGAIS. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080451-4, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Criciúma
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