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Jurisprudência


TJSC 2015.080458-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DO ENCARGO QUE NÃO FOI AFASTADA NA SENTENÇA E SEQUER FOI OBJETO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA CASA BANCÁRIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS: TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO DEVIDAMENTE PACTUADAS E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. CONTRATO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANO MORAL INEXISTENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL A CARGO DO AUTOR. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080458-3, de Porto União, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Zimermann Gerber
Relator(a) : Cláudio Barreto Dutra
Comarca : Porto União
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