APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. JUROS MORATÓRIOS. AVENÇA QUE EXPRESSA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,50% (ZERO VÍRGULA CINQUENTA POR CENTO) AO DIA. SENTENÇA QUE LIMITA O ENCARGO AO PERCENTUAL DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS). PLEITO DE MANUTENÇÃO DO BALIZAMENTO TAL QUAL AVENÇADO. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI N. 10.931/04 QUE NÃO PREVÊ DE MODO CLARO E INDELÉVEL O PATAMAR QUE PODE SER ALCANÇADO PELOS JUROS DE MORA. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DA CORTE DA CIDADANIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, ADITADA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080479-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).