APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE "SALDO ZERO" E DETERMINA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PARA REVOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. TOGADO QUE, DE FORMA OBJETIVA, ENFRENTA AS TESES LANÇADAS PELAS PARTES, EXPONDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. VERBERAÇÃO REPELIDA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO DA RÉ E DOIS LAUDOS PERICIAIS APRESENTADOS NO PROCESSO QUE EMPREGAM O VPA DE 0,461. EXEQUENTE QUE CONCORDA EXPRESSAMENTE COM A ÚLTIMA PERÍCIA, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO COMO DEVIDO DESTE CÁLCULO INCLUSIVE NO PRESENTE APELO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VPA UTILIZADO PELO EXPERT E ENCAMPADO PELO TOGADO A QUO QUE DEVE SER MANTIDO INCÓLUME. DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO, NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE DEVEM SEGUIR O MESMO RACIOCÍNIO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080510-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).