TJSC 2015.080520-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHO EM FACE DO PAI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DO EXEQUENTE/ALIMENTANDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS EMPREGADORAS DO EXECUTADO, A FIM DE CONFERIR A ADEQUAÇÃO DOS VALORES QUITADOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS EMPREGADORES DO EXECUTADO ANALISADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR À SENTENÇA APELADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 507 DO CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080520-0, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHO EM FACE DO PAI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DO EXEQUENTE/ALIMENTANDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS EMPREGADORAS DO EXECUTADO, A FIM DE CONFERIR A ADEQUAÇÃO DOS VALORES QUITADOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS EMPREGADORES DO EXECUTADO ANALISADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR À SENTENÇA APELADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 507 DO CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080520-0, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Laguna
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