TJSC 2015.080522-4 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, AMBOS DA COMARCA DE CRICIÚMA. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DEVOLVE OS AUTOS À JUÍZA DA 1.ª VARA CRIMINAL ATÉ A LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. PEDIDO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.080522-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, AMBOS DA COMARCA DE CRICIÚMA. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DEVOLVE OS AUTOS À JUÍZA DA 1.ª VARA CRIMINAL ATÉ A LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. PEDIDO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.080522-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Criciúma
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