TJSC 2015.080540-6 (Acórdão)
APELAÇÃO. PLEITEADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CARÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA POTENCIAL DA VEDAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se conhece do pedido que busca o reconhecimento da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal, uma vez que, a teor do que preceitua o art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.080540-6, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO. PLEITEADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CARÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA POTENCIAL DA VEDAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se conhece do pedido que busca o reconhecimento da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal, uma vez que, a teor do que preceitua o art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.080540-6, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Mafra
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