TJSC 2015.080572-9 (Acórdão)
MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS, SENDO UM DELES PADRONIZADO NA REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVA INCONTESTE DA NÃO OBTENÇÃO DO INSUMO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUBSTÂNCIA DISTRIBUÍDA ESPECIFICAMENTE PARA ALGUMAS MOLÉSTIAS, DENTRE AS QUAIS NÃO ESTÃO INSERIDAS AQUELAS QUE ACOMETEM A AUTORA. INARREDÁVEL PRESUNÇÃO DE NEGATIVA. DIREITO SUBJETIVO DA PACIENTE À OBTENÇÃO DA MEDICAÇÃO PRESCRITA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA. RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080572-9, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS, SENDO UM DELES PADRONIZADO NA REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVA INCONTESTE DA NÃO OBTENÇÃO DO INSUMO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUBSTÂNCIA DISTRIBUÍDA ESPECIFICAMENTE PARA ALGUMAS MOLÉSTIAS, DENTRE AS QUAIS NÃO ESTÃO INSERIDAS AQUELAS QUE ACOMETEM A AUTORA. INARREDÁVEL PRESUNÇÃO DE NEGATIVA. DIREITO SUBJETIVO DA PACIENTE À OBTENÇÃO DA MEDICAÇÃO PRESCRITA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA. RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080572-9, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Laguna
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