APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DÉBITO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE INSUMOS PARA O CULTIVO DE FUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. PRELIMINARES. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O VENCIMENTO ANTECIPADO DO PACTO TERIA MODIFICADO O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO E ACARRETADO, POR CONSEGUINTE, O ATINGIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. IMPROCEDÊNCIA. VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO INCAPAZ DE MODIFICAR O TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL CORRESPONDE À DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGUIDA NULIDADE DA EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA EXATIDÃO DA DÍVIDA CONFESSADA. TESE REPELIDA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO QUE EXPRIME DÉBITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RELATIVA A EVENTOS PRETÉRITOS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO IMPORTE A SER PAGO A FATOS FUTUROS, A EXEMPLO DE EVENTUAL COTAÇÃO DE DETERMINADO TIPO DE FUMO. LIQUIDEZ DA DÍVIDA CARACTERIZADA. ADEMAIS, DOCUMENTOS REFERENTES ÀS RELAÇÕES QUE ORIGINARAM O DÉBITO JUNTADOS PELA EXEQUENTE/EMBARGADA E NÃO IMPUGNADOS PELOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA EX OFFICIO. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO NÃO DERRUÍDA. MÉRITO. ALEGADA QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS DANDO CONTA DA ENTREGA DE FUMO IN NATURA À PARTE EXEQUENTE EM MOMENTO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO EXEQUENDO. DOCUMENTAÇÃO INCAPAZ DE COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE PECÚNIA, EM MOEDA CORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EMPRESA CREDORA TERIA ACEITADO O PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE MENÇÃO NAS NOTAS FISCAIS AO DÉBITO CONSUBSTANCIADO NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE DEVERIA SE DAR POR MEIO DE RECIBO DE QUITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080583-9, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).