TJSC 2015.080586-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEIS NS. 1.357/1992 E 1.373/1992). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080586-0, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEIS NS. 1.357/1992 E 1.373/1992). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080586-0, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Gaspar
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